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Pagamentos por conta (PPC) de IRC

Pagamentos por conta (PPC) de IRC

Cálculo e prazos A defnição, cálculo e formas de pagamentos dos PPC encontra-se no código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (CIRC). Esta informação refere-se aos PPC das pessoas coletivas (empresas). Os PPC são adiantamentos do imposto a pagar (IRC)...

IVA – Quem paga o IVA? Como se calcula?

IVA – Quem paga o IVA? Como se calcula?

Quem paga o IVA? O IVA, Imposto Valor Acrescentado, é um imposto indireto e é aplicado ao consumo efetuado. Atualmente o IVA é a maior fonte de receita do estado português. São os consumidores finais que pagam o IVA. Quando vamos ao cinema, quando compramos roupa, uma...

Coimas Fiscais

Coimas Fiscais

Multa e Coima são a mesma coisa?Resposta: NÃO!  A multa Pune a prática de um crime e é aplicada por um tribunal.O não pagamento pode levar a uma pena de prisão (em substituição da multa não paga).A coima Sanciona infrações não criminais menos graves e é aplicada...

Resposta a 5 dúvidas comuns sobre o Subsídio de Férias

Resposta a 5 dúvidas comuns sobre o Subsídio de Férias

É obrigatório? Sim, é obrigatório para todos os trabalhadores dependentes. O direito ao repouso e ao lazer está garantido a todos os trabalhadores pela Constituição da República Portuguesa no seu artigo 59.º, nº1, al. d). É obrigatório para os sócios gerentes?Não. Os...

Qual o custo de um trabalhador para a sua empresa?

Qual o custo de um trabalhador para a sua empresa?

1 - Salário base mensal Em 2019 o valor do salário mínimo em Portugal é de 600,00 € para um trabalho de 40 horas semanais. O valor do salário depende da categoria profissional e das habilitações da pessoa a contratar. O código do trabalho estipula que o vínculo...

Carros Elétricos – Benefícios fiscais

Carros Elétricos – Benefícios fiscais

Ao adquirir viaturas elétricas e híbridas plug-in as empresas podem usufruir de benefícios fiscais. Veja abaixo quais são:   IVA - Dedução do IVA O IVA da aquisição e das despesas poderá ser totalmente dedutível de acordo comos limites da tabela:   Depreciações...

Ajudas de custo e subsídios

Ajudas de custo e subsídios

Limites 2019 e Aplicacões   As ajudas de custo e os subsídios são um complemento ao ordenado base de um funcionário, que visa compensar as despesas realizadas com deslocação, refeições, dormidas ou estadias completas. As empresas podem definir os valores a...

Fiscalidade TVDE vs Taxis

Fiscalidade TVDE vs Taxis

A lei 45/2018 regulamenta a atividade das plataformas electrónicas de transporte (TVDE) como a Uber, Cabify ou Taxify. A chamada “lei da Uber” entrou em vigor em 1 Novembro de 2018. Em termos de impostos as diferenças são:     TAXI TVDE ISV - Imposto sobre...

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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Tel: 218807030

email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

web: www.centroarbitragemlisboa.pt