1. RMMG e IAS

  • Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG): Fixada em 870 euros (820 euros em 2024).
  • Indexante de Apoios Sociais (IAS): Atualizado para 522,50 euros (509,26 euros em 2024).

2. Prorrogações de Obrigações Fiscais

  • Inventários valorizados: Dispensa de comunicação para períodos de tributação a partir de 1 de janeiro de 2024.
  • SAF-T contabilidade: Obrigatório para períodos de 2026 e seguintes.
  • Faturas em PDF: Aceitação como faturas eletrónicas até 31 de dezembro de 2025.

3. IRS

  • Prémios de produtividade: Isenção até 6% da retribuição base anual, dependendo de aumentos salariais elegíveis.
  • IRS Jovem: Isenção estendida para sujeitos até 35 anos e período de 10 anos.
  • Mais-valias: Inclusão do Produto Individual de Poupança Pan-Europeu para exclusão de tributação.
  • Ajustes no escalão de retenção: Atualização das taxas e deduções específicas.

4. IRC

  • Taxa geral de IRC: Redução de 21% para 20%.
  • Taxa reduzida para PME: Aplicação de 16% aos primeiros 50.000€.
  • Tributação autónoma: Alteração dos escalões e taxas para viaturas.
  • Majoração de seguros de saúde: Gastos com seguros de saúde majora em 120% para dedução fiscal.
  • Zona Franca da Madeira: Extensão do regime de 5% de IRC até 31 de dezembro de 2026.

5. IVA

  • Dedução de IVA em velocípedes: Passa a ser permitido para aquisição, locação, e manutenção.
  • Taxas reduzidas: Ampliação para novos produtos e serviços, como espetáculos de tauromaquia e produtos alimentícios para crianças.

6. Contribuições Extraordinárias

  • Mantêm-se em vigor:
    • Contribuição sobre setor bancário.
    • Contribuição sobre a indústria farmacêutica.
    • Contribuição sobre dispositivos médicos para o SNS.
    • Contribuição sobre setor energético.

7. Notificações Eletrónicas

  • Segurança Social: Comunicações por notificações eletrónicas para beneficiários de prestações.
  • Fundos Europeus: Aplicação de notificações eletrónicas, salvo indicação contrária.

8. Apoio a Agricultores, Aquicultores e Pescadores

  • Subsídio de 0,06€/litro de gasóleo agrícola, com acréscimo de 0,04€/litro para agricultura familiar.
  • Extensão de subsídios para pequenas pescas e aquicultores, incluindo GPL.

9. Benefícios Fiscais

  • Incentivo à valorização salarial: Majoração de encargos com aumentos salariais para 200%.
  • Regime de incentivo à capitalização: Majoração de deduções fiscais com capital próprio para 2 pontos percentuais.

10. Imposto do Selo

  • Prorrogação de isenções em renegociações de crédito à habitação.
  • Transmissão de dados entre o IRN, IGCP e Autoridade Tributária para herdeiros.

11. IMT

  • Atualização das tabelas de incidência e taxas marginais.
  • Isenção de IMT para emparcelamento de prédios rústicos.

12. IMI

  1. Prorrogação de isenção de IMI para imóveis de valor até 125.000€ destinados a habitação própria e permanente.

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