1. RMMG e IAS
- Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG): Fixada em 870 euros (820 euros em 2024).
- Indexante de Apoios Sociais (IAS): Atualizado para 522,50 euros (509,26 euros em 2024).
2. Prorrogações de Obrigações Fiscais
- Inventários valorizados: Dispensa de comunicação para períodos de tributação a partir de 1 de janeiro de 2024.
- SAF-T contabilidade: Obrigatório para períodos de 2026 e seguintes.
- Faturas em PDF: Aceitação como faturas eletrónicas até 31 de dezembro de 2025.
3. IRS
- Prémios de produtividade: Isenção até 6% da retribuição base anual, dependendo de aumentos salariais elegíveis.
- IRS Jovem: Isenção estendida para sujeitos até 35 anos e período de 10 anos.
- Mais-valias: Inclusão do Produto Individual de Poupança Pan-Europeu para exclusão de tributação.
- Ajustes no escalão de retenção: Atualização das taxas e deduções específicas.
4. IRC
- Taxa geral de IRC: Redução de 21% para 20%.
- Taxa reduzida para PME: Aplicação de 16% aos primeiros 50.000€.
- Tributação autónoma: Alteração dos escalões e taxas para viaturas.
- Majoração de seguros de saúde: Gastos com seguros de saúde majora em 120% para dedução fiscal.
- Zona Franca da Madeira: Extensão do regime de 5% de IRC até 31 de dezembro de 2026.
5. IVA
- Dedução de IVA em velocípedes: Passa a ser permitido para aquisição, locação, e manutenção.
- Taxas reduzidas: Ampliação para novos produtos e serviços, como espetáculos de tauromaquia e produtos alimentícios para crianças.
6. Contribuições Extraordinárias
- Mantêm-se em vigor:
- Contribuição sobre setor bancário.
- Contribuição sobre a indústria farmacêutica.
- Contribuição sobre dispositivos médicos para o SNS.
- Contribuição sobre setor energético.
7. Notificações Eletrónicas
- Segurança Social: Comunicações por notificações eletrónicas para beneficiários de prestações.
- Fundos Europeus: Aplicação de notificações eletrónicas, salvo indicação contrária.
8. Apoio a Agricultores, Aquicultores e Pescadores
- Subsídio de 0,06€/litro de gasóleo agrícola, com acréscimo de 0,04€/litro para agricultura familiar.
- Extensão de subsídios para pequenas pescas e aquicultores, incluindo GPL.
9. Benefícios Fiscais
- Incentivo à valorização salarial: Majoração de encargos com aumentos salariais para 200%.
- Regime de incentivo à capitalização: Majoração de deduções fiscais com capital próprio para 2 pontos percentuais.
10. Imposto do Selo
- Prorrogação de isenções em renegociações de crédito à habitação.
- Transmissão de dados entre o IRN, IGCP e Autoridade Tributária para herdeiros.
11. IMT
- Atualização das tabelas de incidência e taxas marginais.
- Isenção de IMT para emparcelamento de prédios rústicos.
12. IMI
-
Prorrogação de isenção de IMI para imóveis de valor até 125.000€ destinados a habitação própria e permanente.