Multa e Coima são a mesma coisa?
Resposta: NÃO!
A multa
Pune a prática de um crime e é aplicada por um tribunal.
O não pagamento pode levar a uma pena de prisão (em substituição da multa não paga).
A coima
Sanciona infrações não criminais menos graves e é aplicada por órgãos administrativos (pode depois passar para tribunal). O não pagamento pode implicar a penhora e venda de bens do infrator.
As coimas fiscais são devidas quando:
- O imposto deixa de ser pago (responsabilidade da gerência).
- As obrigações declarativas não são cumpridas (responsabilidade do contabilista caso tenha todas as informações para entrega das declarações).
Tabela com o valor das coimas fiscais em vigor, os valores aplicam-se a empresas e em caso de negligência.
Sabia que:
– Cumprindo determinadas condições poderá existir a possibilidade das coimas serem reduzidas;
– O montante das coimas, em caso de negligência não pode ser inferior a 50,00€ (25,00€ em caso de redução), nem superior a 45.000,00€ se o contrario não resultar da lei.
